Nota de Esclarecimento da SEPROR
Tomando como referência a estrutura clássica de estado sugerida por Montesquieu ele é composto pelo Poder Legislativo, Executivo e Judiciário. Sinteticamente cabe ao primeiro a definição das regras, das normas, do ordenamento legal e da rigorosa fiscalização para o fiel cumprimento das mesmas; ao segundo cabe precisamente executar, fazer com que ideias se transformem em atos concretos, em materializações; e ao terceiro cabe o papel de impedir que haja o descumprimento das normas legais e mesmo da aplicação de tais normas de forma leniente ou parcimoniosa.
É desnecessário dizer que tal estrutura está bastante deformada. Não raro o legislativo abre mão de suas prerrogativas. Permite que o executivo e até mesmo o judiciário passem a legislar e mesmo o seu papel fiscalizador acaba sendo exercido pelo Ministério Público que nada mais é do que um órgão do Poder Executivo e, portanto, um ente fiscalizável e não fiscalizador. Tal aberração faz com que o seu papel seja atrofiado enquanto que o dos demais poderes vai se hipertrofiando. A manutenção ou intensificação dessa realidade pode criar, em perspectiva, a base de um estado ditatorial aos moldes do modelo preconizado por Thomas Hobbes no clássico Leviatã.
Mas essa deformação não elimina o fato de que é no poder legislativo – e apenas nele – que estão representadas todas as correntes de pensamento que lograram um mínimo de apoio popular quando submetidos ao crivo das eleições.
Pelo respeito que tenho, portanto, ao parlamento, onde militei por 20 anos, me sinto na obrigação de informar os dados corretos sobre a Produção Rural do Amazonas.
Destacando, outro sim, que um parlamentar incorre em quebra de decoro parlamentar quando emiti opiniões falsas e/ou caluniosas como as feitas pelo Deputado Estadual Orlando Cidade, acerca do setor rural do Amazonas, na edição de quinta-feira do Jornal A Crítica, caderno de Economia, página A10, onde declara que:
O que o Deputado disse:
I. “A participação do agronegócio no PIB do Estado diminuiu. Era de 6% e caiu para 4%”.
Qual é a verdade:
O produto interno bruto (PIB) do setor primário saltou de 4,38% em 2007 para 6,2% (dado oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010). E certamente será mais ainda em 2013 porque apenas em 2012 incorporamos 64 mil hectares a mais de atividade produtiva do Amazonas.
O percentual fica acima da média do PIB nacional para o setor, que no mesmo ano foi de 5,3%, embora, como é sabido, o Amazonas seja um Estado de base industrial e não agrícola. Se analisar isso é fácil perceber que o Amazonas está à frente de outros estados, como São Paulo, por exemplo, que é um estado potente, forte agronomicamente, forte agricolamente e sua participação nacional do PIB da agroindústria foi de apenas 1,9%, em 2010, conforme dados do IBGE.
II. “O Amazonas não produz nada. Só o tal bacalhau do Amazonas. E enquanto Rondônia produz 2.200 toneladas, nós produzimos apenas 1.100 toneladas em lagos nativos. Assim, a única coisa que se produz efetivamente no Estado é a miséria”.
Qual é a verdade:
Em 2012, o Amazonas produziu mais de 16.979 toneladas de peixe, segundo dados da Secretaria Executiva Adjunta de Pesca e Aquicultura (SEPA) e da Secretaria de Estado da Produção Rural (Sepror). O número é 15 vezes maior do que os divulgados pelo deputado, que disse que o Amazonas produz apenas 1.100 toneladas. O município de Rio Preto da Eva lidera o ranking dos municípios que mais produzem, com sete mil toneladas de pescado.
Através do programa Peixe Popular o excedente do pescado é comercializado a preço mais baixo em comunidades carentes da capital.
III. “… a Secretaria de Produção Rural é inoperante”.
Qual é a verdade:
a.) A média histórica de financiamento do setor primário para o produtor rural até 2011 era da ordem de R$30 milhões. Graças à bravura de nosso braço de extensão rural – o IDAM – e uma parceria estratégica com os agentes financeiros (Banco da Amazônia, Banco do Brasil e AFEAM) injetamos mais de 200 milhões de reais em atividades no campo amazonense apenas em 2012, com cerca de 23 mil operações.
b.) O feirão da Sepror, por exemplo, apenas em 2012, movimentou mais R$ 13 milhões com a comercialização de frutas, verduras, peixe e carne. O feirão, que funciona no Parque de Exposição Eurípedes Lins, na Expoagro, atende mais de 500 famílias de produtores rurais e elimina a figura do atravessador que comercializa o produto com o preço elevado. Um dinheiro que saiu do bolso da população direto para o bolso do produtor, eliminando a figura do atravessador.
c.) Em maio deste ano, a Sepror firmou termo de parceria com o Banco da Amazônia e o Banco do Brasil para de maneira simplificada, colocar mais de R$ 300 milhões nas mãos do produtor. Estamos saltando de um volume de investimentos de R$ 30 milhões/ano para o produtor no Amazonas para algo superior a R$300 milhões.
d.) Na próxima segunda-feira, 10, a Sepror vai colocar no setor rural, de uma única vez, 170 técnicos que vão atuar como agentes de transferência de tecnologia e assistência técnica ao produtor nos 62 municípios do Amazonas. Em termos comparativos, nesses 47 anos que existe serviço de assistência técnica no Amazonas, só conseguiram colocar 300 técnicos no campo. A Sepror está colando algo em torno de 60% de toda a mão de obra acumulada para o setor de assistência técnica e extensão rural em 47 anos. Os técnicos foram selecionados em março e passaram por treinamento por aproximadamente dois meses. A partir do próximo mês os agentes vão atuar nos municípios do Estado nas atividades de juta e malva, piscicultura, avicultura e outros.
e.) As ações da Secretaria no Estado beneficiam mais de 276 mil produtores rurais e estão fortalecendo e ampliando a produção rural no Amazonas.
f.) A Sepror já recuperou mais de 1.500 quilômetros de vicinais.
g.) Construiu mais de três mil casas populares para trabalhadores rurais.
h.) Realizamos o primeiro concurso público da história da SEPROR, obtivemos o apoio do governador e da Assembleia Legislativa para igualmente aprovar o 1º Plano de Cargos e Carreira do Setor, bem como um conjunto de leis e normas que visam estimular a produção em bases sustentáveis. O marco legal básico está resolvido e nos coloca em condições de competir com os vizinhos.
i.) Construímos parques de exposição agropecuária, matadouros, frigoríficos de pescado no alto Solimões, barcaças e barcos tipo rabetão para escoar a produção.
j.) Construímos a 1ª fábrica de bacalhau do país em plena selva amazônica e nos preparamos para inaugurar a 2ª planta enquanto assistimos o “bacalhau da Amazônia” virar noticia nacional. Estamos concluindo outras 04 agroindústrias de frutas, uma fecularia, uma destilaria e um polo moveleiro.
k.) Entregamos lanchas rápidas e trailers para equipar as nossas barreiras sanitárias e assim obter o tão desejado status de área livre de febre aftosa. Dezenas de tratores foram financiados pelo “mais alimento” e outros tantos estão sendo entregue as associações de produtores.
l.) Em parceria com o Conselho Nacional de Seringueiros e Populações Tradicionais (CNS) entregamos 2 mil kits sangria para dinamizar a produção de borracha ao tempo que assistimos a expansão consistente da piscicultura, que já ultrapassa as 18 mil toneladas e em breve será ampliada com a inauguração dos polos de Humaitá, Boca do Acre e Parintins com a mesma finalidade.
m.) A EXPOAGRO se supera ano a ano e acaba de se tornar autossustentável, ou seja, é realizada sem apoio oficial do Governo.
n.) Criamos os encontros de trabalhadores da agricultura familiar (ETAF) que já caminha para a 4ª edição. Editamos 02 livros e 02 CD’s com autores exclusivamente de trabalhadores rurais. Criamos uma peça teatral o “Extensionista” e fizemos oficinas para estimular a participação popular.
o.) Experimentamos avanços e, naturalmente, alguns reveses, mas não desistimos. Enfrentamos a escassez de recursos orçamentários com racionalização de custos, criatividade, parcerias comunitárias e com uma política agressiva de captação de recursos através de convênios e emendas parlamentares federais.
p.) Com o advento do Amazonas Rural, recentemente lançado pelo governador, as perspectivas são ainda mais alvissareiras. O programa absorve os programas da SEPROR e estabelece novos desafios específicos e bastante ousados, dentre os quais destacamos: atingir 100 mil toneladas de peixe oriundo da piscicultura, produzir 5 mil toneladas de borracha, modernizar a pecuária, dar especial atenção ao Rio Negro e tornar o estado utossuficiente em alimentos básicos.
Todo esse ‘milagre’ foi possível, não apenas com os 0,3% do orçamento oficial da secretaria, mas graças ao trabalho, as parcerias, os desafios e o comprometimento com o setor rural. Evidente que o setor precisa de mais recursos e o próprio Parlamentar poderia ajudar aumentando o orçamento da Secretaria na Assembleia, liderando os demais parlamentares para fazer ver ao Governo que o setor necessita de mais recursos.
Nesse espaço de tempo em que estamos a frente da secretaria experimentamos importantes avanços. O primeiro deles foi ter conseguido elaborar uma política geral para o setor, estruturada em torno de 05 programas integrados: Aprimoramento Legislativo e Administrativo, Infraestrutura, Agroindústria, Expansão da Produção e Sócio Cultural, sob os quais se desenvolvem todos os projetos da Secretaria e suas afiliadas.
Após relatar os fatos, anexados com informações e dados oficias, solicito à Mesa Diretora as providências cabíveis ao fato.
Atenciosamente,
Manaus, 07 de junho de 2013.
Eron Bezerra
Secretário de Estado da Produção Rural
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