Emissão da "carteira do produtor" em debate na SEFAZ

Fonte: Assessoria Comunicação da FAEA

O presidente da FAEA, Muni Lourenço, participou na última quinta-feira, 21, de reunião com o Secretário Executivo da Receita da Sefaz/AM, Ricardo Castro, para equacionar a questão da proibição de emissão ou renovação da ‘carteirinha do produtor‘ para produtores sócios de empresa optante do Simples Nacional.

O secretário Ricardo Casto se comprometeu em analisar o assunto tecnicamente e garantiu que os demais produtores - sócios de empresa de qualquer outro regime fiscal (estimativa fixa, regime normal etc.) - não enfrentarão qualquer impedimento para emitir ou renovar sua carteirinha (inscrição estadual de produtor).