A Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas (FAEA) alerta aos proprietários de imóveis rurais que no próximo dia 30 encerra-se o prazo para a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). A declaração pode ser feita diretamente no site da receita federal ou nos sindicatos patronais rurais dos municípios e na própria FAEA.
Os produtores que ficarem de fora serão multados e ficarão impedidos de buscar novos financiamentos, de emitir certidões negativas, de realizar o Cadastro Ambiental Rural, entre outros.
Por outro lado, quem estiver em dia com o ITR e o sistema de contribuição sindical rural tem acesso a diversos benefícios, entre eles a viabilização de sua aposentadoria e o recebimento do CNA Card, que promove descontos em uma rede de estabelecimentos conveniados, como lojas de materiais de construção e concessionárias de veículos.
Este ano, a Federação já realizou mais de 100 declarações de ITR e está disponível também àqueles produtores que estão com pendências nos anos anteriores e desejam regularizar sua situação junto à Receita Federal.
Zonas de Expansão
Fruto da vitória representativa do setor agropecuário, exercido pela Federação de Agricultura e Pecuária do Amazonas (FAEA), junto à Câmara Municipal de Manaus (CMM), ficou estabelecido por meio do Plano Diretor ambiental e Urbano de Manaus, que as propriedades rurais que estiverem no zona de expansão da capital amazonense, mais especificamente localizadas nas AM-010 e AM-070, continuarão declarando o ITR.
A conquista impede que seja cobrado sobre o produtor rural o Imposto sobra a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), taxa muita mais elevada e fora do contexto da real situação das atividades rurais em torno de Manaus.
Marcello de Paulo
Assessoria de Imprensa
Sistema FAEA/SENAR
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