Bi Garcia, Tony e Edy não podem deixar que isso aconteça (Chamada Pública 003/2017)

Ficou para a próxima terça, dia 18, a definição da Chamada Pública da Agricultura Familiar da PREFEITURA DE PARINTINS. Pelo que já li, e do conhecimento que tenho da Lei 11.947/09, entendo que Bi, Tony e Edy não podem deixar que se concretize possíveis erros da comissão de licitação que ferem o procedimento legal de um instrumento de compra que é exclusivo do agricultor familiar que tem a DAP FÍSICA e/ou de uma associação, cooperativa, colônia ou consórcio que tenha a DAP JURÍDICA.  Repito, no meu ponto de vista, e pelas informações a que tenho conhecimento, são esses os erros que precisam ser corrigidos na Chamada Pública, acredito que ainda há tempo:

1. Até hoje, não vi em que local a Chamada Pública foi divulgada, nem no site da prefeitura consegui localizar. Lembro que essa divulgação deve ser feita com 20 dias de antecedência da abertura dos envelopes. A abertura foi realizada na última sexta-feira, mas o resultado oficial deixaram para dar na próxima terça (também não entendi a razão de tudo não ter sido finalizado na última sexta);

2. Nesse tipo de chamada pública do PNAE, o PREÇO não é critério de desempate, tem outros critérios (veja abaixo);

3. Nesse tipo de chamada pública NÃO é permitido contratar diretamente EMPRESAS PRIVADAS e/ou AGROINDÚSTRIAS PRIVADAS. Podem ser parceiros INDIRETOS, mas jamais contratadas DIRETAMENTE. Veja, abaixo, o que diz a cartilha elaborado pelo PNAE/FNDE. Para produtos processados (iogurte, carne e polpas) é o produtor e/ou grupo formal quem contrata quem vai beneficiar/processar, e não a prefeitura diretamente;

Essa é a capa da cartilha elaborada pelo Governo Federal orientando a prefeitura sobre o processo de compra no PNAE, mas que, no meu ponto de vista, não estão cumprindo. Destaco, abaixo, trechos dessa cartilha....

A orientação do PNAE deixa muito claro que "NÃO UTILIZA O PREÇO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO DOS PROJETOS DE VENDA". Soube que a comissão tá utilizando menor preço como critério. Não sou eu, é o PNAE que tá afirmando que menor preço não é critério, tem outros, veja abaixo quais são.

Estas são as PRIORIDADES DE SELEÇÃO, e não PREÇO. Contudo, os preços devem ser os de mercado, e publicados na Chamada Pública (observei que os preços foram publicados na Chamada, mas não sei se estão compatíveis com os de mercado)

Volto a divulgar a orientação do PNAE quanto a DIVULGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR. Será que isso foi obedecido? Caso contrário, nem deveria ter sido aberto os envelopes na última sexta.

Essa orientação de QUEM VENDE mostra, claramente, que empresas privadas NÃO podem ser fornecedores nesse tipo de Chamada Pública. Aqui o fornecedor  exclusivo é o PRODUTOR RURAL e/ou seu GRUPO FORMAL. Usem o PREGÃO, com base na 8.666/93 para esse fim, mas não a Lei 11.947/09

O PNAE é muito claro quanto ao critério de compra de PRODUTO PROCESSADO, mas pelo que tenho conhecimento não é dessa forma que a Chamada Pública está sendo conduzida em Parintins. Na próxima terça tudo será definido, espero que sigam o caminho orientado pelo PNAE.

Essa é a Chamada Pública que está sendo realizada em Parintins, e que precisa de maior atenção do BI, TONY, EDY e o acompanhamento da Câmara Municipal para o fiel cumprimento da legislação federal do PNAE, mais especificamente quando se tratar de compra da agricultura familiar. Esse mercado é exclusivo do agricultor familiar, extrativista, pescador, aquicultor etc, e não de empresas privadas, que podem ser parceiras indiretas, e não diretas.
Se isso for corrigido na terça, espero que o produtor e/ou grupo formal também possa agir de forma correta e transparente ao contratar a empresa privada, ou seja, obedecer o limite de R$ 20 mil por produtor, só comprar de quem tem DAP e com produção própria.
O instrumento é excelente, mas precisa ser conduzido com transparência e dentro da legalidade por todas as partes.