A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou ontem projeto que estabelece alíquota máxima de 3% para o Imposto sobre Serviços (ISS) incidente no turismo rural. Estão incluídos entre os serviços beneficiados agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas relativos ao turismo rural, inclusive fornecimento de alimentação, hospedagem e passeios.
A proposta (PLS 65/12 —Complementar), apresentada em março por Lauro Antônio, que substituía o titular do mandato, Eduardo Amorim (PSC-SE), segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto altera a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o ISS.
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