quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Governo firma acordos com mais seis Estados para implantação do Cadastro Ambiental Rural

 

Amapá, Alagoas, Paraíba, Roraima, Maranhão e Tocantins assinaram os termos

 
Divulgação/INPE
Foto: Divulgação/INPE
Dezoito Estados já assinaram os termos
O Ministério do Meio Ambiente assinou nesta quinta, dia 20, acordos com mais seis Estados para implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os termos firmados incluem Amapá, Alagoas, Paraíba, Roraima, Maranhão e Tocantins. O CAR é uma exigência do novo Código Florestal para a regularização das propriedades.

No total, já são 18 os Estados que assinaram os termos. O objetivo do Ministério do Meio Ambiente é concluir a parceria com todos os Estados até 2014. O acordo permite que os Estados recebam, gratuitamente, imagens de satélite das propriedades, o que é necessário para a inclusão dos produtores rurais no cadastro.

Os Estados terão dois anos para aderir ao CAR, que é pré-requisito para acessar crédito e participar de programas de regularização ambiental. A suspensão de multas também está incluída. Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a participação de todos os setores vai facilitar o trabalho.

— É preciso diálogo, consenso, busca de solução e, sempre fundamentados na ciência, bom senso e um olhar diferenciado para várias regiões do Brasil. Não dá para discutir só a realidade da Amazônia, Santa Catarina ou Paraná — afirma a ministra.

A ideia é facilitar a identificação de Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais nas propriedades. Hoje, cinco milhões de imóveis rurais no país precisam estar dentro da lei ambiental.

— Esse debate é um primeiro passo para um caminho político, que eu entendo que é novo para área ambiental, de sustentabilidade, desenvolvimento do país e inclusão social — completa Izabella.

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