Dermilson afirma que publicação em Diário Oficial está diferente do aprovado na ALEAM

O deputado Dermilson Chagas (PEN) informa que a publicação da Política Estadual de Regularização Ambiental no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2016 difere do relatório do parlamentar, que preside a Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento, Aquicultura e Desenvolvimento Rural (CAPPADR). O parecer do relator vetava a inclusão de áreas de várzea como área de uso restrito, junto com igapós. A medida prejudicaria que a população utilize a várzea, que já é Área de Preservação Permanente (APP) e tem suas restrições, para cultivos agrícolas tradicionais do povo ribeirinho. A publicação também incluiu outras modificações descartadas pelo presidente da CAPPAADR. O parecer do deputado Dermilson Chagas foi à votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) em 13 de dezembro e obteve voto favorável de todos os deputados presentes na votação. No entanto, o documento não foi respeitado no momento da publicação em Diário Oficial. Dermilson Chagas ressalta que o parecer foi construído baseado em debates e reuniões com órgãos ambientais e técnicos. O parlamentar já comunicou à ALE-AM sobre as divergências e a Casa se prontificou a tomar as medidas necessárias, republicando a redação final em Diário Oficial.

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