Foto: Câmara dos Deputados
Decisão foi anunciada nesta terça, após reunião de Henrique
Eduardo Alves com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com o
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e com o procurador-geral da
República, Rodrigo Janot
O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere
ao parlamento a prerrogativa de homologação de terras indígenas, ganhou mais um
capítulo com a disposição do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN), de indicar os nomes para compor a comissão especial que vai analisar
o mérito da proposição legislativa, o que permitirá a instalação do colegiado. A
decisão foi anunciada nesta terça, dia 10, logo após reunião de Alves com o
ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com o advogado-geral da União, Luís
Inácio Adams, e com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A comissão foi instalada na noite de terça. Para a tarde desta quarta, dia
11, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) convocou reunião para eleger o
presidente e os vice-presidentes. Caberá ao presidente indicar o relator da
proposta.
Governo federal é contra proposta
Cardozo reiterou que o governo federal é contrário à proposta, considerada
inconstitucional.
– Ela é inconstitucional, não resolve o problema e acirra a situação que
temos em todo o país sobre a questão indígena – disse o ministro.
A medida do presidente da Câmara atende a reivindicação da Frente Parlamentar
da Agropecuária, que reúne os deputados ligados ao setor rural.
Cardozo disse que a decisão sobre a criação da comissão é do Legislativo e
que o governo defende o aperfeiçoamento dos processos de demarcação. Como
exemplo, lembrou que o governo já colocou em discussão uma proposta de minuta
que altera o Decreto 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que trata dos procedimentos
administrativos de demarcação.
– A minuta já foi distribuída para lideranças e parlamentares e estamos na
fase de receber sugestões e criticas. Fundamental ouvir todos os interessados
para ter texto final que dê novo parâmetro de eficiência aos processos de
demarcação – observou Cardozo.
O governo defende que a alteração na portaria pode dar nova feição ao
processo de demarcação, trazendo maior transparência e segurança jurídica, sem
retirar o protagonismo da Funai do processo. A medida foi recebida pelos índios
com protestos em Brasília, na semana passada.
A proposta está parada desde abril, quando o presidente da Câmara anunciou a
criação da comissão e o plenário da Casa foi ocupado por indígenas de várias
etnias que protestaram contra a instalação do colegiado. Na ocasião, Alves
anunciou a criação de um grupo de trabalho formado por parlamentares, indígenas
e produtores rurais para debater o tema.
Além de passar para o Congresso a
prerrogativa de demarcação das terras indígenas, a proposta também permite a
revisão das terras já demarcadas. Outra mudança seria nos critérios e
procedimentos para a demarcação, que passaria a ser regulamentada por lei e não
por decreto, com é atualmente.
Conflitos
O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luís Carlos
Heinze (PP-RS), disse que o setor produtivo está em diálogo com o governo sobre
a portaria.
Segundo ele, os conflitos motivados pelas demarcações de terras indígenas
exigem também mudanças na Constituição e a aprovação da regulamentação (do
parágrafo sexto) do artigo 231 da Constituição Federal.
– Queremos fazer essa discussão, que é extremamente importante pelos
conflitos latentes em todo o Brasil. Precisamos de uma definição. É um assunto
legislativo, quem tem que resolver é aqui. Estamos também discutindo com eles a
portaria, porque temos que cessar esse problema em todo o Brasil –
ressaltou.
A frente parlamentar, segundo Heinze, também defende a volta da portaria da
Advocacia-Geral da União 303/12, que estabelece condicionantes para a demarcação
de terras indígenas no país.
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